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LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

COMUNICADO 1

Lei 12.291 Obrigatoriedade do exemplar do Código de Defesa do Consumidor

COMUNICADO 2

Portaria 1510/2009 - Registro Eletrônico de Ponto - REP