Legislações

Arquivos disponíveis no formato pdf

Convênio ICMS 113 de 28/09/2007

Estabelece o recolhimento do ICM nas operações com sucata através de guia em separado.

Decreto Municipal 49.487 de 12/05/2008

Trânsito de Caminhões na Zona Máxima Restrição de Circulação - ZMRC.

Lei 11.196 de 21/11/2005s

Suspensão do PIS/COFINS para Pessoa Jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

Lei 12.300 de 16/03/2006

Institui a Política Estadual de Resíduos para o Estado de São Paulo.

Lei 13.047 de 03/06/2008

Dia do Sucateiro.

Portaria DENATRAN 016 de 20/03/2000

Faixas Refletivas

Protocolo ICMS 42 de 03/07/2009

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

RICMS de 30/11/2000

Regulamento ICMS atualizado até o decreto 55.498 de 22/03/2010.

Resolução 293 de 29/09/2008

Requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos